| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | SUGESTÃO PARA CRIAR REGRAS MÍNIMAS (LEI DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA) QUE DEVERÃO SER RESPEITADAS PELOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS, DE FORMA A NÃO INVIABILIZAREM O PRÓXIMO GOVERNANTE: REGRAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DENTRE ELAS, NÃO ACEITAR A INVASÃO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO E A NÃO PERMISSÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, ALÉM DE PREVER A PUNIÇÃO AOS PREFEITOS QUE DESRESPEITAREM AS REGRAS POR NEGLIGÊNCIA OU CONIVÊNCIA. |
| native_id | 425 |
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