| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | SOLICITA AO PRESIDENTE REPÚBLICA CRIAR REGRAS MÍNIMAS (LEI DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA) PARA SEREM RESPEITADAS PELOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS, DE FORMA A NÃO INVIABILIZAREM O PRÓXIMO GOVERNANTE: REGRAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DENTRE ELAS, NÃO ACEITAR A INVASÃO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO E A NÃO PERMISSÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, ALÉM DE PREVER A PUNIÇÃO AOS PREFEITOS QUE DESRESPEITAREM AS REGRAS POR NEGLIGÊNCIA OU CONIVÊNCIA. |
| native_id | 553 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-09-28 | Aprovado | U | ENVIADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PROVIDÊNCIAS |
| 2009-09-28 | Incluído na Ordem do Dia | U | INCLUIDO ORDEM DIA PARA APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO |
| 2009-09-25 | Incluído em pauta para apresentação | U | INCLUIDO PAUTA RO |
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