| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | INDICA ENVIAR MOÇÃO DE REPÚDIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO PELA APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 – AUMENTO DO NÚMERO DOS VEREADORES E REDUÇÃO DO REPASSE ÀS CÂMARAS. |
| native_id | 727 |
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