| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | "CRIA CRITÉRIOS LIMITADORES AO USO E DESTINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 990 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-05-03 | Retirado | — | projeto retirado pelo autor. |
| 2010-04-30 | Incluído em pauta para apresentação | — | projeto encaminhado para votação. |
| 2009-11-23 | Aprovado | — | recurso aprovado por unanimidade dos presentes. |
| 2009-10-21 | Recebeu parecer | — | substitutivo recebeu parecer contrário das comissões em reunião conjunta e o autor do projeto apresentou recurso em 03/11/2009, e este foi colocado em pauta, na ordem do dia, para ser votado. |
| 2009-09-28 | Recebeu parecer | — | recebeu parecer contrário do Jurídico. |
| 2009-08-17 | Enc para receber parecer | — | substitutivo reapresentado em Plenário com a assinatura do propositor e encaminhado para parecer. |
| 2009-08-03 | Despachado | — | O Presidente da Casa e autor do projeto, determinou que fosse coletada a assinatura no projeto e que este fosse reapresentado em Plenário. |
| 2009-07-07 | Recebeu parecer | — | recebeu parecer contrário da Comissão. |
| 2009-07-07 | Não recebeu parecer | — | enviado para a CJR sem parecer. |
| 2009-06-01 | Enc para receber parecer | — | apresentado o substitutivo global ao projeto (sem assinatura do propositor). |
| 2009-04-14 | Recebeu parecer | — | O parecer contrário do relator foi vencido pelo parecer favorável do Presidente e do Vice. |
| 2009-03-31 | Recebeu parecer | — | recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2009-03-16 | Enc para receber parecer | — | recebeu parecer favorável do Jurídico. |
status: unsupported_format
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