| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1964 |
| Date | 1964-04-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE ABONO PROVISÓRIO. |
| native_id | 1001 |
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“Abre crédito Especial e conce- de abono provisórios: : : O povo do Município de Pedro Leopoldo; par seus- representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono & seguinte leis- Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial na im portancia de Cr$ 5.725.000,00 (cinco milhões, setecentos e vinte o cinco mil cruzeiros), para pagamento de um abono provisório aos sen “hores servidores da Municipalidade, até Dezembro do corrente 'anoy Artigo 2º - Q abono mencionado no artigo anterior tem por base 60% (sessenta por cento) de reajustamento sôbre” os atue ais vencimentos ou ordenadosy podendo para tanto o Executivo” “realizar operações de crédito; , Artigo 3 -: OS senhores funcionários; terão os. te nefícios desta lei a partir de Janeiro deste exercícios : . Artigo lg - Revogam-se as disposições em contré-- rio, entrado a presente lei em vigôr na data de sua publicação. | Mando, portanto, a tôdas as autoridades a es ber a execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmonte “como nela se declara. $ gs Pedro Leopoldo, 30 de atril de 2 96. CS Fe deram rem Due corcec fm Caetano de -adóveco Carvalho prefeito/Municipal s. geraldode Souza-