norma nº 307/1964

-Autoriza a Prefeitura Municip
assigar com 9 Govern no Estadua:
conve nio e dá outra s provias Ncisce-
O povo do linnicipio de Pedro Leopoldo, nor
Arte 1º - Fica a Prefeitura
rais, têrmo de Convênio para o mperfeicoamento do ensino em zona rural
2.L
deste munici
vio
Arte 2º - Fica aprovado em tódas as suas clou
. a , x so
sulas o Têrmo de Convênio entre o Govêrro do Estado de Nivas Gerais e
o
e . .
ste Hunicipio, tenão em vista o Decreto ne ENTE 55, dé 31 de dezembro
de 1 961;
“Seus representantes decreta, e eu,. em seu nome sanciono a seguinte leis
Arte 5º - Revogadas as disposições em cone :
trário; a presente lei entrará em vigôr na data de sua publi cação «
Hando, portanto, a tôdas as autoridades a.
quem couber a execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão
“ielmente como nela se declara +
Pedro Leoroldo, 1h de maio de 1 95,
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E£o Hunicipal
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