| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1013 |
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t To m Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE EOPOLDO RO r -Cria a Taxa de Assistêr Social e dá outras provic cias.= O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte srtº 1º - Fica criada no Município de Pos do a TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que será cobrada na base de 20% a A . . 2a se RSA 2a por cento) sobre o valor total dos impostos devidos-à Municipalids Arte 29 - 4 arrecadação Ge o) ct + io] » E) n o 5 a (e) . " exclusivamente a atender a expedir regulamentos ção desta lei. - Revogadas as dispos x Ed 2. 2 B presente lei entrará em vigor a partir de 1º de jan / ; Pedro Leovolão, 30 de setembro de 1 951. É Mando Portanto, a todas as avtori conhecimento e execução desta lei pertencer, que a eminrvar ! 2 ad ” º EA cumprir tao inteiramente como nela contém. , ido de SS secretário Vs de