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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 315/1964

Tipo Lei
Número / Ano 315 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaCRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1013

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
EOPOLDO
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-Cria a Taxa de Assistêr
Social e dá outras provic
cias.=
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
srtº 1º - Fica criada no Município de Pos
do a TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que será cobrada na base de 20%
a A . . 2a se RSA 2a
por cento) sobre o valor total dos impostos devidos-à Municipalids
Arte 29 - 4 arrecadação Ge
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exclusivamente a atender a
expedir regulamentos
ção desta lei.
- Revogadas as dispos
x Ed 2. 2 B
presente lei entrará em vigor a partir de 1º de jan
/ ; Pedro Leovolão, 30 de setembro de 1 951.
É Mando Portanto, a todas as avtori
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a eminrvar
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cumprir tao inteiramente como nela contém.
, ido de SS
secretário Vs de

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