br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 343/1966

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1966
Date 1966-08-17
EmentaEXTINGUE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1043

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 343, DE 17 DE AGOSTO DE 1966
- Extingue Taxas e dá outras
providências.
Bra
E a
O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui- :
ção legal e tendo em vista o disposto no art, 4º, 8 58,
da Lei Constitucional Estadual nº 14, de 9 de dezembro
e de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam extintas a partir de 1º de ja-
| neiro. de 1967, «us Taxas; “ssistência Social e Rodoviá-
] ria, º
| art. 2º — Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a exe-
cução da presente lei pertencer, que a cunpra;e a faça.
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
. , Prefeitura Municipal em Pedro Leopoldo, 17. de
agôsto de 1966, =
LS
a
| Taetano de MeveãorCarvalho, a
Prefeito Municipal,
Secretário.
5

open original →