| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1966 |
| Date | 1966-08-17 |
| Ementa | EXTINGUE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1043 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Nº 343, DE 17 DE AGOSTO DE 1966 - Extingue Taxas e dá outras providências. Bra E a O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui- : ção legal e tendo em vista o disposto no art, 4º, 8 58, da Lei Constitucional Estadual nº 14, de 9 de dezembro e de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Ficam extintas a partir de 1º de ja- | neiro. de 1967, «us Taxas; “ssistência Social e Rodoviá- ] ria, º | art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a exe- cução da presente lei pertencer, que a cunpra;e a faça. cumprir, tão inteiramente como nela se contém. . , Prefeitura Municipal em Pedro Leopoldo, 17. de agôsto de 1966, = LS a | Taetano de MeveãorCarvalho, a Prefeito Municipal, Secretário. 5