| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1966 |
| Date | 1966-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA EM HASTA PÚBLICA DE UM CAMINHÃO. |
| native_id | 1048 |
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| Hi j 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Nº 348, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966 - Autoriza venda em Hasta Pública ãe um caminhão. “O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui- ção 1egal e tendo em vista o disposto no art. 48, & 52% da Lei Constitucional Estadual nº 14, de 9 de de zenbro de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei: art, 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, au- torizado a vender em Hasta Pública, o caminhão Ford-F 5º R 2 SBX 12 070, de propriedade do Município. . Cu Art. 22 - O preço mínimo será equivalente à ava- liação quo se fizer do veículo, por dois peritos no assum to, designados pelo Chefe do Executivo. Art, 32 - O produto da alienação será incorpora- - do como suplementeção à dotação " 4 11 0 49-Obras Pú- blicas" Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação +. Mendo, portanto, a quem o conhecimento e a exe- cução da presente lei pertencer, que a cumpra e à faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal em Peiro Leopoldo, 24 de; ou- tubro de 1966. a à aro easteno de azevedo Carvalho, Prefeito Municipal. Geraldo de Souza, . Secretário. O veículos referido nesta PeT, é pertence do SMER