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norma nº 350/1966

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1966
Date 1966-10-24
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS.
native_id1050

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LEI Nº 350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966
- Autoriza permuta de terrenos.
O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atri-
buição legal e tengo em vista o disposto no art. 48, .
3 5º, da Lei Constitucional Estadual) nº 14, de .9 de
dezembro de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — fica o senhor Prefeito Municipal au-
torizado a permutar os terrenos de propriedade dos se-
nhores Álcindo de Oliveira e do Espólio de Roberto Be-
lisário Viana, localizados na Vargem Antônio Elias e na
Vita Magalhães, respectivamente, destinados à regulari-
zação do Ribeirão da Mata e para a construção do depósi-
to da COMAG, pela área de terreno com medidas idênticas
de propriedade da Preleitura Municipal, localizadas no
Bairro São Jozé (Loteamento da Cia. Industrial).
!
| Art. 2º — Fica também o senhor Prefeito Munici-
| pal, autorizado a permutar com o espólio de Olivier Tei-
! xeira, a área de terreno adquirida-nos altos da Vila “ão
Geraldo, pela área de 2,000 m2, onde se localiza à-
tualmente a estação de tratamento de águas
| Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários
| esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a cxe-
cução da presente lei pertencer, qub a cumpra e a faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Huynicipal em Pedro Leopoldo, 24 ão
outubro de 1966.
;
Da KA. Lea du Leecces G CEC come
Caetano de Azévedo Carvalho,
Prefeito Municipal.
em
Yeraldo de Souza,
Secretário.

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