| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1966 |
| Date | 1966-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. |
| native_id | 1050 |
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LEI Nº 350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966 - Autoriza permuta de terrenos. O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atri- buição legal e tengo em vista o disposto no art. 48, . 3 5º, da Lei Constitucional Estadual) nº 14, de .9 de dezembro de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — fica o senhor Prefeito Municipal au- torizado a permutar os terrenos de propriedade dos se- nhores Álcindo de Oliveira e do Espólio de Roberto Be- lisário Viana, localizados na Vargem Antônio Elias e na Vita Magalhães, respectivamente, destinados à regulari- zação do Ribeirão da Mata e para a construção do depósi- to da COMAG, pela área de terreno com medidas idênticas de propriedade da Preleitura Municipal, localizadas no Bairro São Jozé (Loteamento da Cia. Industrial). ! | Art. 2º — Fica também o senhor Prefeito Munici- | pal, autorizado a permutar com o espólio de Olivier Tei- ! xeira, a área de terreno adquirida-nos altos da Vila “ão Geraldo, pela área de 2,000 m2, onde se localiza à- tualmente a estação de tratamento de águas | Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários | esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a cxe- cução da presente lei pertencer, qub a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Huynicipal em Pedro Leopoldo, 24 ão outubro de 1966. ; Da KA. Lea du Leecces G CEC come Caetano de Azévedo Carvalho, Prefeito Municipal. em Yeraldo de Souza, Secretário.