norma nº 352/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966,
- Abre Crédito Especial e dá ou-
tras providências.
O Prefeito de Pedro veopolão, no uso de atribui-
são legal e tendo em vista o disposto no ert, 42, 9.5”,
da toi Constitucional Estagugl nº 14, de 9 de
de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Figa aberto o crédito es
portância de Cy 1.391.341 (hum milhão, trezento
ta e"hum mil, trezentos e quarenta e hum esuaciros), pos
Ê mento do consumo de energia elétrica (Iluminação
Pública) fornecida peja (CHIG), Centrais Elétricas Ge
“jnas Gerais, no exercício de 195.
pecial na it
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Art, 2º —- Para fazer face às despesas accorren=
tes do artizo anterior, usar-.se-á o excesso da arrecado-
ção verificada no coyrento anos,
art, 3º - Éevogadgas as disposições em contrário,
essa lei entrará em vigor na Gata de sua publicação.
idendo, portanto, a quem o conhecincuto e o
ra
cução da presente lei pertencer, que a cuanra o
cumprir, tão inteiramente copo nela se contén,
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Prefeitura lynicipal cm Pedro Leopoldo, 22 Co Com
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Secretários