norma nº 353/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966
- Abre crédito especial, para aten-
der despesas de desapropriação e
da outras providencias.
O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui-
ção 1egel e tendo em vista o disposto no art. 4º, 5 58,
da Lei Constitucional Estadual nº 14, de 9 de dezenbro de
1965, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - fica aberto o crédito especial na inpor-
tôncia de (r$ 12,353.804 (doze milhões, trezentos e cinqlen
ta e três mil, oitocentos e quatro cruzeiros), para aten-
der aos jagamentos da desapropriação de prédio e lote si-
“tuado À rua Comendador Antônio Alves, conforme consta dos
autos nº 1,395, do Juízo desta Comarca.
Art. 2º — Para atender às despesas constantes do
artigo anterior, usar-se-á a maior arrecadação verificada
no corrente exercício.
Art. 3º - Rovogadas as disposições em contrário, |
esta le; entrará .em vigor na data de sua publicação,
Rando, portanto, a quem o conhecimento e a execu-
À q) .
“ção da presente lei pertencer, que a cumpra e a façe cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura “unicipal em Pedro Leopoldo, 22 de de-
zembro de 1966. . V)
Geraldo de Souza)
Secretários.