norma nº 354/1966

LEI Nº 354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966
- Revoga a Lei nº 288, de 11 de ou-
tubro de 1963.
O Prefcito de Fedro Leopoldo, ho uso de atrib «sição
legal e tendo em vista o disposto no art. 4º, 9 5º, da Dei
Constitucionzl Estadual nº 14, de 9 de dezembro de 1965,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica revogada a Lei nº 288, de 11 de ou-
tubro de 1963, que dispunha sobre & cobrança de licença de
veículos não motorizados, .
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iendo, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presento lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir,
tão inteirarente como nela se contém,
e
Prefeitura “lynicipal em Pedro Leopoldo, 22 de de-
zembro de 1966.
Prefeito lyticipals. pd
» PSP.
Geraldo de Souza,
Secretário.