norma nº 357/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 357, DE 16 DE DEZEMBRO VE 1966
- Abre crédito especial e cuto-
visa permuta
O Prefeito de Pedro Leopoldo, no
ção legal e tendo em vista o disposto no
da Lei Constitucional Estadual nº 14, de 9 de dezenbro
de 1965, sanciona e promulga a seguinte leis:
Art, 1º - Pica aberto um crédito especia
im
portância de GY 1.402.400 (hum milhão, quatrocentos e
dois mil e quatrocentos cruzeiros), para atender
mento do imóvel desapropriado de propriedade do &
José Vicira Camelo.
É Art, 2º — Para fazer face a esta despesa, se u-
tilizará o excesso da arrecadação no exercício,
art. 3º — Pica também o senhor Caetano de Ageve-
do Carvalho, Prefeito Municipal, a permutar com Gois pro=
prietários dc lotes na Várzea Antônio Tiias, áreo degti-
nada à resulerização do Ribeirão da Mata, por 2 lotes às
propriedade da Municipalidade, localizados, respectivamer-
te, na Várzea Antônio Elias e Bairro São José.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contráric.
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento ec a execu-
ção da presente lei pertencer, que a cumpra ce a Teça cui
prir, tão inteiramente como nela se contém. ,
Prefeitura Municipal em Pedro Leopoldo, 16 de
zembmdo 1966.
por
cs"
“aetano dé Azevedo Carvalho,
Prefeito lunicipal.
Co pe
EValão de SSGE 5 77 EN /
Pd
Secrotário.