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norma nº 359/1966

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE EMPRESAS.
native_id1059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 359, DE 30 DE DEZEIBRO DE 1966
mm A
Dispoe sóbre a aquisição de títu-
y
los representativos de emprêsas,
O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui-
ção legul e tendo em vista o disposto no art. 42, 9 5º, da
Lei Constitucional Estaqual nº 14, de 9 de dezembro “de
1965, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Pica a Prefeitura llunicipal sutorizada
a adgUirir títulos representativos de capitel de enprêsas
em funcionamento (Ações das Centrais Elétricas de llinãs
Gerais), até à importência de (rj 2.000.000 (dois milhões
de cruzeiros).
Art, 2º — Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na dsta de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a exe-
cuça ão da presente lei pertencer, que a cunpra e a faça
cumprir, t2o inteiramente como nela se contém.
a
Prefeitura ilunicipal em Pedro Leopoldo, 30 de de-
zembro de 1966.
Corelaes A Ffetcres Y “Grs CAMA A
Caeteno ay Azevedd Corvalho, E
Prefeito lBunicipal.
eraldo de Souza,
Secretários.

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