| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE EMPRESAS. |
| native_id | 1059 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Nº 359, DE 30 DE DEZEIBRO DE 1966 mm A Dispoe sóbre a aquisição de títu- y los representativos de emprêsas, O Prefeito de Pedro Leopoldo, no uso de atribui- ção legul e tendo em vista o disposto no art. 42, 9 5º, da Lei Constitucional Estaqual nº 14, de 9 de dezembro “de 1965, sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Pica a Prefeitura llunicipal sutorizada a adgUirir títulos representativos de capitel de enprêsas em funcionamento (Ações das Centrais Elétricas de llinãs Gerais), até à importência de (rj 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros). Art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na dsta de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a exe- cuça ão da presente lei pertencer, que a cunpra e a faça cumprir, t2o inteiramente como nela se contém. a Prefeitura ilunicipal em Pedro Leopoldo, 30 de de- zembro de 1966. Corelaes A Ffetcres Y “Grs CAMA A Caeteno ay Azevedd Corvalho, E Prefeito lBunicipal. eraldo de Souza, Secretários.