norma nº 388/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
-Dispoê sébre apreensão do animais
em logradouros públicos, à da eu-
tras providências.
O Pevo de Menicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes, decretou, 6 cu, em neu nene, sanciene a soguinto leit-
Artº 1º- À Prefeitura Municipal, 96 reservaré o
úireito de apreender, qualquer animal da espécie canina, que têr em-
centrado perabulando pela vías públicas.
Artº 2º- Sonceler-se-à, * prazo de 48 horas, as
done que se enterenmar pelo resgastoe do animal.
Art? 3º - O animal resgastado dentro de prazo -
que estabelees o artigo anturier, será devolvido modicnto + paganento-
à&a multa conrraspondento a 5% sôbre o salário mínimo regional.
Art? 4º - O animo] apreendido pela 2º vez serás
devolvido mediente o pagamento da multa correspondente & 16% sôdre o
salário mínimo regional.
Art? 5º — O animal aprecndido nela 3º voz será
Bacrificado,
Artº 6º - Qualquer cabeça do gado, quer bovina,
equina eu caprina, será devolvida, áchtro do prazo de 48 horas, desde
que e proprietário se disponha a pagar pelo seu resgaste 5%, digo, -
multa correspondente a 5% abre o salário mínimo regional.
Art? 7º - Quando da 2º apreensão, o animal, se-
rá develvide, mediante pagamento da multa correspondento a 16% sédre
e salário mínimo regional.
Art? 8º - Quando da 3º aprecasão, o animal será
leileado,
Art? 99 - For ser bem grande, o número de podi-
àos de auxílio, a Instituiçess Caritativas, e estando a Municipalida-
âsicen condiçoús de atênde-los, embora seja êsto o sou intujto, 3% -
da renda apurada, om decorrência do pagamento das nulvas que estabele
-co esta Loí, serão revertidos em Benefícios do Opras de Caráter Pi-
lantrévico, Instituiçeõs Bencficientos Religiosas do qualquer credo ,
e a Instituíçeés Ogritivas, de Ampura Social, quem possuam persenali-
lidade Jurídica.
Arto-10= Revogadas as dispenições em contrário, esta lei
entrará em vigêr 50 dias após a sua publicação.
o
cana do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Mando, portonto, a todug «um autoridades a quem couber e
conhecimento é a execução desta 171, cue a cumpram e a façam —
cumprir tas fielmente come nela aq úscisra,
krefeitura Munieipel de Pedro Leopolie, 26 Abril 1,967
códsr q 1ião de sates
Prefeite Sunicipai
Sepretário