norma nº 389/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 399
institui e imposto pregressivo
territerial Urbano no Distrito
da cidade de lunicípio do e-
êreo Leepsldo, e da eutras Pre-
vidências.
O Pero de lNunicípis de Pedro Leopoldo, por seus
representantes, docretou, € eu, ex seu nene, saaciene qu ssguinte leit-
art? 1º - À partir do 12 dia de lLunçamento -
para efeito de obrigação tributária, a iuntcípalidade, 88 reservará o
diroito lo efetusr v reajustumenta n9u imóveis territorínis, desde que
sua medida se equivelha a pelos menos a dimensão de 3 letes normais, e 30
constitua prupricdudo de uma pessoa, quer individuaimente ou cm sociedade.
Artº? 2º - Serãs mantidos, es mesmos valeres, -—
Pura etcita de esrigaças tributária, às greprietades que não sutisfuçem as
exigências da artigo unterier.
| Art?
Ôrgão Fazendsrie lurícipal, se
32 - Ava proprictários de 3 a 5 lotes, ae
reservará » direita, em decorrência da apro
-vação desta lei, de efetuar s lançamento anual na base do 2% por lote, só-
bre » seu velor stuslizado.
Arts
ôrgão Pezontario iluxicipal, Ca
42º - Aog preyrietários de é » 8 lotes, ae
decorrência do aprovação desta lei, se re-
servará edireije de efetusr o lançamento anual na base de 4% por lete, sé-
bre o seu valer ntuclizade.
Arte
Srgão Jazendario iunicipal, em
servará e direito de efetuar »
sôbre e seu valor atualizado,
5º - hos preprietírios de 9 a 11 lotou,
vecorrência de aprovação desta lei, se re-
leniçomento anual na base de 6% por lote, -
Artº
Grçao ivgenênrio Municisal, ex
survaré e direito ds efetuar o
sóbre » seu valer atualizado.
Arts
drgãe Fezendario Mynicipel, em
gerv:rá o direito de fetuar e lançamento
sebre c seu vsler atuclic:do,
Arté
Orgão Fazendarie Nunicipal, ex
6º — Aos preprietírios de 1º à
âecorrência de uprovução desta
langumento anual na base de 7%
18 - Ao2 proprietários de 16 a
decorrência de aprevução uvesta
anual ne base de 8%
2 jes prorrietários de 21 a
deverrência du aprevuçao deste
15 lotes, ao
lei, se re-
per loto, -
2€ lotes, ao
lei, se re-
por lote, -—-
30 lotes, 20
lei, se re-
servará o direite de cfetuar o lançuzento anual na base de 9% por lote, -
sábre o seu valor atualizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art? 9º - Aes preprietírios de mais de 31 lotes
as Orgão Fazendario Mynicipal, em decorrência de aprovação desta
lei, se reservará o direito de efetuar é lançamento anuel na base-
de 10% sébro o seu valer atualizado por lote.
Art? 10º - Será feita conviniertemente junto a
instituição dé imposto progressivo Yerriteriol, e revisão ese lex-
Gamentes nos importes Preúinis.
Artº 11º - O Valer de cada luóvel fica conside -
rado pola sua localização e vitusção.
árt? 12º - kevogrdas op disposições em contrário
esta Lei, entrurá em vigor, para efeito de lunçurento, nº dia 1º -—
de préximo semestre.
Mando, portanto, » tôdas as sutoridaõos 3 quem -
couber « cenhecincats c a execução desta Vei, que a cumpram “e a
façam cumprir tão fieluente cexo nel: ge déslura.
Prefeitura dunt: 2al Pedre Lcemolde, 26 Abril 1.067
Ph te. ! etis io PUMA |
Cezar Júlizo de Sadés :
Prefeito Municival