norma nº 404/1967

TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI NS Qu
«Aprove “Claúsulos e pnérso!
beixdas pelo contel e contéz
outrs disposições.
O Povo dc “uricípio de Peóro ieopoldo, por seus
rep esentantes, 6 eu, em seu nome, sorcioro a sepuinte leis
Art 1º - Ficam aprovadas as “ClausulasePadrão *
hoixadus pela Precisão nº 156, dé 29 de Pezarsbro de 1 965, complerenta,
és pele hosolução de 28 Je janeizo de 1 965, do Conselho Nacional des
Telecomunicações (CONTEL). =
Artº 2º » Q Prefeito iunicinal de prdro Leopoldo,
essinorá, em adiantumento ao Contrato de Conces-ão e istente, o Termo
"ortginêrio ia Necisão nº 156 do “orselho tacional de Telecomuricações
apto 3º « ln Interpretação de “lspositivos, vcag
sos contraditórios, da Decisão nº 156, do Contel e da Lei “unicipal nº
135 de 13 de sbrtl de 1 959, rndificada pela Let nº 219 de 1h de rarço
ãàe 1 960 e do contrato de Concessão datado de 22 de julho de 1 960, =
prevalecorão os dizeres das "Cláusulas - adrão"e
Artº hº » “evogsdas as úlsposições eu: contrário
este le! entrrá er vigôr n: dat» de gua publicação.
“ando, portanto, a todas as autoridres a quer couber o conhecimento e
a execução deste lei, que a cumpram e a faço cumprir tão fielmente com
mo nela se declara,
prefeitura Muricipal de Pociro Leopoldo, 2i de Jurho de 1 967.»
Cecsr Julião de Sales
Pre feito "unicinal
teraldo
secretário