norma nº 409/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 409
-Dá autorização e toma
outras providencias.-
O Povo do ilunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei.-
Art? 1º - Fica o Executivo Municipal, autoriza-
do a realizar despesas, sem concorrências pública, até a importância-
de (100) cem salários da regiad,
Artº 2º - Ag despesas mencionadas no artigo an-
terior serão aquelas concedidas por lei.
Art? 3º - Revogadas as disposiçoés em contrário
entrará a presente lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tódas as autoridades a quem-
couber c conhecimento e a execução desta lei, que a cumprar e a façam-
cuaprir têo fielmente como nela se declara,
Prefágumua lunicipal de Pedro Leopoldo, 18 de Julho 1 967,
«GER
Prefeito ifunicipal
aldo de Souta-Secret