norma nº 418/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 418
-Autáriza venda de inóvel
e Gê outr providênciuse-
O Povo do «unicípio do ?euro Secpoldo, gor seus
representantes, decretou, º eu, em seu nonc, sanciono « seguinte leii-
arte 1º - câcu o “re? anicipgal auto-
izedo a vender soe prosrietáórios de lojas (boucs) «o deresão cuntel -
usa -
val, o terreno sdavirido para n suo construcaos
artº 2º - Utiizar-gse-á o sistêna de quota ideal,
pura atunder aa disposto do artijso 1º desta lcijs
art” 5º - 5er$ constituía: ums conissão de avalia
“ÇÃO, cor a finalidade, inclusivo, de modalidade de paganento pelo ad —
quirintes,
Perdurato Quico - Lata comissão será formada por
indicação do Sennor Preíoito, €, posteriorsente levada so conciucento -
da casas .
Art? 4º — Revosadus us Jiseposivote em contrário -
entrará » presente lei ex vigôr ra dato de gue cublicação,
tando, portanto, a tSd>: as cutoridades a quem
couber o eoricelmento c a ercução de te lei, cuo 2 cumprem co « façam -
elias
cwrip tão fic'nente enva nela eo declo:
obttao ao de cétês
ret. “unicir
geraldo de
quicipal de Pedro Le
ção
Comsg-lcerotírio