norma nº 1716/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o LEI Nº 1.716, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991,
oo "Autoriza o Chefe do Executivo & Goar próprio
q yo municipal, precariacente, para CURSTRUZORA
: ) DOURADO LTDA,”
& Povo do Hunicípio ce Fedro Leopeldo, per
seus represententes aprovou, e eu, em seu nose senciono &
seguínte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe «o Executivo
Municipal autorizado a doar, precarianente, mediante as condições
abaixo a favor de Construtora Dourado Ltda, una área de 12000 pÊ
localizada ra quadra 47 do CUI-O, (Comarhia de Distritos
industriais de Kinas Gerais).
ART. 2?) — Por força do disposto no art. 17,
$ 1º da Lei Orgânica Hunicipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação da incústria no praso
máximo do 60 (sessonta) dias.
») A pertir desta data, obedecer
rigorosamente o cronogrema de cobras.
c) Empreger €O% (sessenta por cento) da
afioede-obra lecal,
G) Recolher tributos e contrituições no
município.
e) são paralizer suas etívicades por tempo
superior a SO (noventa) Giles alterrucos.
£) Não ter fnlência decretada.
H) não ser poluente.
ART. 9%) - Caso ocorra queisquer cas
infrigências mencionades nas alíneas co artigo enterior, o imóvel
ora doado retrocederá de pleno cireito so pPatrinônio Hunícípel
com todas as uuas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
sunicípio à donatária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Hunícipal de Pedro Leopoldo, 7 de
fevereiro de 1991.
talhas
. AY -
He dd Hd Saia) Issa
Nú Prefeito Municipal