| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR ISENÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO nos CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.733, DE 11 DE ABRIL DE 1991. J É “Autoriza o Poder Executivo a introduzir , isenção no Código Tributário Municipal e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART, 1?) - Fica autorizado o Poder Executivo, a introduzir isenção do ISSQN, na Seção VIII, artigo 47 da Lei Municipal nº 1.713 de 31/12/90, Novo codigo Tributário Municipal, desde que cumpridas es exigências da legislação, para os serviços executados por administração, empreitada e subempreitada, de obras hídrâulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. Parágrafo Único - Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes: I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; II - elaboração de anteprojetos, projetos executivos para trabalhos de engenharia; III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia, AR?» 2º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, 11 de abril de 1991, Helio/ la liduldl esa Prefeito Kunicipal