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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1733/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR ISENÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1150

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
nos CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.733, DE 11 DE ABRIL DE 1991.
J É “Autoriza o Poder Executivo a introduzir
, isenção no Código Tributário Municipal e dá
outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1?) - Fica autorizado o Poder Executivo,
a introduzir isenção do ISSQN, na Seção VIII, artigo 47 da Lei
Municipal nº 1.713 de 31/12/90, Novo codigo Tributário Municipal,
desde que cumpridas es exigências da legislação, para os serviços
executados por administração, empreitada e subempreitada, de
obras hídrâulicas ou de construção civil e os respectivos
serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a
União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e
empresas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo Único - Os serviços de engenharia
consultiva são os seguintes:
I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos executivos para
trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de
engenharia,
AR?» 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, 11 de
abril de 1991,
Helio/ la liduldl esa
Prefeito Kunicipal

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