| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER- MG. |
| native_id | 1164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.747, DE 17 DE JUNHO DE 1991, "Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Con- vêriio com a Emater — MG." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Autoríza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerias (EMATER - MG) possibilitando aquela Empresa a abertura e manutenção de escritório na rede deste Município. ART. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de junho de 1991. Helio Felípe Salomão Issa Prefeito Municipal