norma nº 1748/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.748, DE 17 DE JUNHO DE 1981.
“Autoriza o Chefe do Executivo imnicípal, a
criar Escola Profissionalizante em Lagoa de
Santo Antônio.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 18) - A Prefeitura HMuntcipal de Pedro
Leopoldo fica autorizada a criar Escola Profíissionalizante de
1º e 2º grau em Lagoa Gs Santo Antônio com a finalidade de
atender as necessidades daquela vasta e carente comunidade,
ART. 29) - Este Projeto tem como base
contemplar o dispositivo no artigo 194 da Lei Orgânica no qual
declara que o Poder Executivo enveredar esforços para instalação
da Esccla Profissionalizante no Município.
ART. 3%) - Revogadas es disposições en
contrário, a presente Lefí entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de
junho de 1991.
u&ltó Felipe Salonho Issa
Prefeito Kuntcipal