norma nº 1751/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEX Nº 1.751, DE 26 DE JUNHO DE 1991,
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, a favor da Associação dos Morado-
res do Bairro São Geraldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em £seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1?) —- Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a doar próprio municipal a favor da
Associação dos Moradores do Bairro São Geraldo, uma area de
237,13 m, localizada, em area institucional pertencente a
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, contígua ao Horto
Florestal, também, pertencente ao Município.
ART. 2º) - A doação encontra-se amparada no
art. 17, $ 1º, da Lei Orgênica Municipal, ficando a donatária
obrigada a:
a) cumprir as finalidades contidas em seus
estatutos, o qual é registrado no Cartório 1º Ofício de Notas, no
livro A-2, fls. 14, número de ordem 402, em 19-03-87, Cartório
Ary Bahia, Pedro Leopoldo.
b) caso díssolva ou paralíise suas atividades,
o Município retrocedera o imovel e benfeitorias sem ônus algum
para 0 mesmo,
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Leí entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de
junho de 1991.
ati Folibe sdionão Issa
elas. recto DO