norma nº 432/1967

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-Ausoriza siienacÃo de imóvel.-
O Povo do Euricípio de Peiro Leoso!do, por seus repre-
sentantes, cretou, e eu, “e” seu nome, sanciono a seguinte Lei .-
Artº 1º - Fica o Prefeitura Kunicipsl, autoriznda a
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clienar o imovel de sua pronrieânde, situado nº rua Presidente Xensd, -
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com frente nar» a praça Francisco Viana, de sc orão com legislação.-
Artº 28 - Pora stonder co disnosto Go artº 19, o Execu
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-tivo Kunicinsl, baixera vorteria desicnando uma Comiss vo de mentros
composta Je 2 menbros do Jegislativo e 1 do executivo, cora a avaliação
á 2. fo
2o próprio municípios
Arte 38 As coniiçoês de venta "o ser estabsieci
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-das nclo Preíeito Kunicinsl, optrnio-se pelo prgeminto por meios de ti
2 ai . 2 a : Los fa a
-tulos de Emprezos Concessioníriss de serviço nublico, com sede neste -
Kunie ; , : 2 Ls
anicipio; Artº IS = nevogadas as disposições em contrario, entra
Ed
& Ed
r» o presente lei em vigor a portir ão dsta de sua publicação.
as autoriêndes a quem couber-
-”
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a focam cumprir too ficimente
comn nela se declaras
Prefcitura Municinal de Pedro Leonoldo, lh de Seiembro de 1957.
- A 44 o de
Prefeito kunicir