norma nº 739/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 739/74 DE 29DE JULHO DE 1974.
"Ratífica convênio firmado com
a Codeurb!!
X
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, norsseus xe
presentantes decreta, é eu em seu mome sanciono à seguinte Leis
Art.1º Fica retificado o convênio firmado com a —
"Codeurb"; para a construção do prédio da cadeia Pública do um
nicípio de Pedro Leopoldo.
Art.2º Para dcorrer às dóspesas do aumento do
cubto das obras de construção do prédio da Cadeia Pública di “km
nicípio de Pedro Leopoldo, a que se refere o convênio, fica o -
Profeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de -
6% 100.950,43 ( cem mil novecentos e cincoenta cruzeiros e quaren
ta e treis centavos), podendo, para tanto, anular total ou parei
almente dotações do orçamento vigente, até o linite da importãn
cia do crédito autorizado, . ”
Arte3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua —
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo,29 dg julho de 1974.