norma nº 744/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 744/74 DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza abertura de Crédito Especial"!
e contem outras providências.
O povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus re-
“
presentantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte leis
o A rtelº Fica a Prefeitura Municipal autorizada a a
aquirir vinte e seis (26) Bandeiras, podendo, para tanto dispen '
der até a importância de Cr$ 16.020,00 ( dezesseis mil e vinte *
cruzairos ).
Arte2º | Para ocorrer as despesas com execução des-
ta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Es-
No pecial de até 08 16.020,00 ( desesseis mil e vinte cruzeiros ),
o
podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente dotações do O
camento vigente.
Art.3º Revogada as disposições em contrário esta !
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo,29 de Agosto de 1974.