norma nº 747/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº DE DE AGOSTO JE 1974.
X, Consede aumento de Salários aos Servidôres re
gidos pela C;L.T. e autoriza abertura de Cré-
dito Suplementar.
.
No O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen
tantes decreta, e eu em seu nome samciono a seguinte Leis
Art.l1º Fica a Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo &
autorizada a conceder o aúmento de 20% (vinte por cento) dos respec-
tivos salários aos servidores da Prefeitura regidos pela Consolidação
da Lei do Trabalho,não veneficados com o aumento do salário míximo *
instituído pelo Decreto Federal nº 73.995, de 19 de abril do corren-
te ano.
“o Art.2º | Para fazer face às despesas decorrente desta Lei
no corrente exercicio, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ab
brir Credito Suplementar no valor de Crê 36.311,58 (trinta e seis mil
trezentos e onze emmeiros e cinguenta e oito centavos), podendo, pa
ra tanto anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentária do cor
rente exercicios
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir na data de *
sua publicação, revogada as disposições em contrário e retroagindo *!
seus efeitos a partir do dia 1º de maio de ano corrente.
Pedro Leopoldo,29 de agosto de 1974.