norma nº 748/1974

Pos DOC. wo 10
Arquivado mi 2). 054 FZ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 748/74 DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
Aprova despesas e autoriza abertura de Crê
f N dito Especial.
O povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seu re-
presentantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art.1º Ficam aprovadas as despesas com execuçã o!
das obras de pavimentação de ruas, realizadas na gestad do ex-
Prefeito Renato Carvalho de Andrade Pinto, na importância de
Cr$ 412.433,84 ( quatrócentos e doze mil, quatrocentos e trinta!
e treis cruzeiros e oitenta e quatro centavos), pela empresa "
"Construtora Ourívio S.A.” sediada em Belo Horizonte.
Art.2º | Para ocorrer às despesas a que se refere o
artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a atrir Créai
to Especial de (r8$412.433,84 (quatrocentos e doze mil, quatrocen
tos e trinta é treis cruzeiros e oitenta e quatré centavos) po-
doendo para tanto anular parciál ou totalmente dotações do Orça-=
mento vigente, até o limite da importância do crédito autorizado.
Art.3º | Revogadas as disposições esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo,29 de agosto de 1974.
César Julião de Salés.P. Municipal