norma nº 752/1974

PREFEITURA. MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 752/74 DE 17 23 OUZUBRO DE 1974
Autoriza abertura de crédito su-
plementar anular dotações e con-
x — tem outras providências.
O Povo do Nunicípio de Pedro Leopolão por seus represen-
=" : tantes, decreta, e eu em seu nome sanciono à seguinte Lei:
Artel2- Fica o Sr. Prefeito lunicipal de Fedro Leopoldo
autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$1.200.000,00
“ (hum milhão e duzêntos mil cruzeiros) rara reforço de dotações
constantes da discriminação dos sub-elementos da despesa con-
signada às Unidades Orçamentárias no Orçamento do Exercício
vigente. '
Arte2£-Para atender às despesas decorrentes do crédito
de que trata o Artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal
- de Pedro Leopoldo autorizaão as ,
I - anular, parcial ou totalmênte, dotações orçamentárias,
na forma prevista no Ítem III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964
II -cutilizar o excesso de arrecadação apurado de acor-
do com o $ 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 19640
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-
entrará em vigor na data de suz publicaçãoo
Pedro Leopoldo, 17 de Outubro de 1974.
CÉSAR JULISO DE/SALLES
Prefeito Municipal