| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1974 |
| Date | 1974-12-04 |
| Ementa | FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. |
| native_id | 1240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI MUNICIPAL DE Nº 760/74 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Fixa verba de representação do Presidente da! XK Câmara. O povo do Hunieípioo de Pedro Leopoldo, por seus repre sentantes, decreta e eu em seu nome sanciono à seguinte Lei: Artigo 1º - É fixada em 1.000,00 ( hum mil cruzeiro),* | mensais, à título de representação, a verba a que tem direito o Presidente? | da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Parágrafo único - A importância da verba de representa- ção que se refere este artigo será paga mensalmente ao Presidente da Câmara! Municipal, e a sua aplicação independerá da, .comprovação das despesas respec- tivas. Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta redolusão “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, Pedro Leopoldo, 04 de dezembro de 1974: st César Julião de Sales, | Prefeito Municipal: