norma nº 761/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 761/74 de 04 de dezembro de 1974
Altera alíquota de taxa do Código Tributário Hu-
fnioipar (Lei nº 558 de 30 de dezembro de 1979).
Ao O povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes,
decreta e eu em nome sanciono à seguinte Lei:
No Artigo 1º — Ficam reduzidas em 50% ( cinquoenta por cento ) os
valores das alíquotas constantes dos anexos IX, X, XI e XII da Lei nº —
558 de 30 de dezembro de 1969 ( código Tributário Municipal ).
Parágrafo único - Os anexos mencionados no artigo se referem às
taxas de Serviços Urbanos ( LX ) Agua é Esgoto ( X ), ligação, desligação
e religação de água ou esgoto ( XI ) e iluminação pública ( XII ).
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en —
trará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1975.
N— Pedro Leopoldo, 04.de dezembro de 1974.
PREFEITO MUNICIPAL