norma nº 762/1974

abx
a
Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 762/74 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974.
Consede abono de emergência aos funcionários da
Prefeitura e contém outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo primeiro - Fica conc edido, neste exercício, aos
funcionários de regime estatutário que contarem mais de um ano: de serviço presta-
do a Prefeitura, um abono de emergência correspondente ao valor mensal do respecti::
vo vencimento.
Parágrafo primeiro — O abono de emergência a que se re
fere este artigo é extensivo aos aposentados e pensionistas da Prefeitura,
Parágrafo segundo — O funcionário que contar menos de
um ano de serviço público municipal terá direito ao abono de emergência, na propor
ção de 1/12 (hum dose avos) do valor do respectivo vencimento, calculado sobre o!
.tempo de exercício no cargo,
Artigo segundo - Para ocorrer às despesas com execução
desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de até!
Cr$43.000,00 ( quarenta e treis mil cruzeiros), podendo para tento, anular parcial!
ou totalmente, dotações do orçamento vigente, até o leimite do crédito autorizado.
NE Artigo terceiro - Revogadas as disposições em contrá —
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 04 de dezembro de 1974.
Cêsar Julião de Sales,
PREFEITO MUNICIB