norma nº 763/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 763/74 DE 05 DE DEZEMBRO DE 197%.
Autoriza abertura de crédito suplementar e contém
outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre
sentaites, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo Primeiro - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a abrir crédito suplementar até o limite ce 61.000,00 ( hum mil!
cruzeiro), para reforço de dotações consignada à Unidade 1 - Gabine-
te e Secretaria do Orçamento da Câmara,
Artigo Segundo -Para ocorrer às despesas com créditos
suplementares de que trata esta Lei, fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a anular parcial ou totalmente, dotações consignadas à Câmara
Municipal autorizados.
Artigo Terceiro -Revogadas as disposicões em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 05 de dezembro de 197%.
Prefeito Municipal)