norma nº 764/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI KUNICIPAL DE Nº 764/74 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre salário de servidores do ensino primário
X do Município e contém outras providencias.
O povo do Kunicípio de Peãro Leopoldo, por seus repre-
sentantes, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º — Ficam assim fixado os salários dos seguintes
servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e regidos de Consolidação!
>" Das Leis do Trabalho, |
1 - Inspetora Escolar, 5500,00 (quinhentos cruzeiros)!
vigorando a partir de 1º de agosto de 1974.
à II- Regentes do Ensino Primário, (:$450,00 (quatrocentos?!
e cincoenta cruzeiros), vigorando a partir de 1º de no —
vembro de 1974.
Artigo 2º - À partir de 1º de janeiro de 1975, os salá —
rios dos servidores abaixo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho: pas-
sam a ser o seguinte:
I - Inspetora Escolar... cresece cce. e... «L$600,00 mensais
II— Regentes do Ensino Primário. ...s.e o «U$550,00 mensais
Artigo 3º Para ocorrer, neste exercício, às despesas com
execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir créditos su —
plementares até a quantia de (187.233,00 ( sete mil, duzentos e trinta e treis !
cruzeiros), podendo, para tanto, anular, parcial ou totalmente dotações do orça
mento vigente até o limite dos créditos autorizados.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo,05 de dezembro de 1974.
py:
AN e
César Juliap de Sales.
Prefeito siga.