norma nº 765/1974

Pp:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 765/74 de 20 de dezembro de 197
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Pedro Leopoldo pá-
A ra o Exercício de 1975.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, por seus re-
presentantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Municívio de Pedro Leo -
poldo, para o Exercício de 1975, conpreendendo, na forma do
disposto no Artigo 62 da Constituição da República Federei: vz
do Brasil, as receitas e despesas, estima a Keceita em Cró...
9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzeiros) e .i
a Despesa em igual quântia,
Artigo 2º - A Receita do Municípic ce Pedro Leo 6
será realizada de acordo com a seguinte classificação por
tegorias econômicas e fontes:
1 - RECEITAS CORRENTES......00 S.6OPic lo
o
Receita Tributária...... €b2.090,0
Receita Patrimonial..... 50.000,00
Receita Industrial...... Yr. 056,00
Transferências Correntes =, esirçãS
Receitas DiversaS....... IGF IVO Os
2 - RECEITAS DE CAPITA ..ccse 39240),
Operações de Crédito.... 3.229.00C,00
"Alienação de Bens Móveis
e Imóveis 29.000,00
Transferências de Capital 752.900,00 e
TOTAL... c.c..c... 9.
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Artigo 3º - A Receita do Municípic ds
PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
do será realizada mediante arrecadação de tributos, fundos e
outras receitas correntes e de capital, de acordo com a le-
gislação vigente.
Artigo 4º - A despesa do Município de Pedro Leopol-.
do será realizada de acordo com a discriminação estabelecida
no Anexo que acompanha a presente Lei, obedecendo os seguin-
tes desdobramentos:
1 - DESPESAS POR PROGRAMAS
Administração... cecsesescosocaccases 2.795.000,00
Assistência e Previdência......cccce 917.980,00
Educação... ccccoserarecacore ro rarece 917.520,00
Habitação e Planejamento Urbano..... 2.312.200,00
Saúde e Saneamento. .ececcceceressoos 1.614.700,00
Transportes...cesececoresccacssesses 1.042.500,00
TOTAL ccccocercresesecsse 9.600.000,00
2 —- DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO 1 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 1 - Gabinete e Secretaria...cccessses 102.000,0%
ÓRGÃO II- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 1 - Gabinete do Prefeito....ceccccecs 264. 58,00
Unidade 2 - Órgãos de Assessoramento... .....co 129.400,06
Unidade 3 - Departamento de Administração.... 1.150.700,00
Unidade lh - Departamento da Fazenda... .cc.cre h47.2316,00
Unidade 5 - Departamento de Serviços Urbanos. 4.849.300,00
Unidade 6 - Departamento de Educação, Saúde
e Assistência...eccrcrccaseresaos 1,611h.200,00
Unidade 7 - Departamento Municipal de Estra -
das de Rodagem... .coseccrccsesoos
SUBTOTAL. .ccosececccsosccssercass
TOTAL...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Artigo 5º - Integram e acompanham a presente Lei os
Anexos de que tratam os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 28 da
. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 196%.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de 1º de janeiro de 1975.
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Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 20 de de-
zembro de 1974.
César Julião de Salles | Prefeito Municipal