norma nº 461/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ho
LEI Nº kh6
: fo. .
-Estebrlece pensão minima e da
outras providencias.-
; . ,
O Povo do Município de Pedro Leonoldo, nor seus renre-
sentantes, órcretou, e eu, em seu nome, senciono a seguinte Jei,-
Arte 1º - Tica concedido o aumento da zog nas nansoas-
EA a N . ”
das viuves fe ex-servidores da Minicinealidade.
. . ; 2 . End fo.
artº 2º - Pica tambem, estabelecida 2 nensao minima de
NCR$20,000, nara as nensionistas mencionadas no artº 1º desta lej.-
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ArtO 20 — Reyozadas as disnosiçoes em contrario, entra
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-re o nresente lei em vigor a nartir da data de sua nubliceçãao,-
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Mando, nortento, a todes as autoridsies a qram couhar-
o conhecimento e a execução desta lei, ue 2 eumpram e 2 façam cumprir tão
ficlmante como nela se declara.
Pretriture Municinsl de Pedro Lsonnico, 15 de Dezembro de 1 967,
ve HM
Cezar JÉlIro Sales
Preircito Municinal