norma nº 462/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO . >)
LEI Nº h6o
-Mogifica tarifas de serviços
de agua e esgoto e da outras-
nrovidencias.-
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes, decretou, « eu, em se: nome senciono a seguinte 1lei.-
Artº 1º - Fica estipulado em NCR$IÉ do selário mf-
. no . . a
nimo da regiao, a tarifa mensel dos serviços de agua e esgoto para eco-
a ,
nomias residencicks e resnectivemente de 2: & 5% do salerio mínimo da
região para os estabelecimentos comerciais e industriais;
é “
Artº 29 - A tarife mencionada no artº 1€, sera anli
-cada na base mínima de 1£, 2p e 5%ú em cada econômias;
- ,
artº 2º - Revogadas es disnosiçoes em contrario, en
Z e.
-trara a presente lei em vigór a partir da data de sua publicads o
Mando, portanto, a tôdes as autoridades a quem cou-
ber o conhecimento desta lei, que a cumpram e a façom cumnrár tad tiel-
rente como nele se declsra,-
Preíeitura Municinal de Pedro Leonoldo, 15 de Dezembro de 1 967,-