| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1975 |
| Date | 1975-01-30 |
| Ementa | TRANSFORMA PARA CARATER EFETIVO O PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO. |
| native_id | 1257 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Ne 06/75 Transforma para carater efetivo o , X provimento do cargo de Chefe do * Serviço de Cadastros O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes, de- eretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º — Passa a ser de provimento efetivo o cargo de Chefe de * Serviço de Cadastro, criado nos termos da Lei Municipal nº 614, de 17 de dezem bro de 1970, que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal nº 533, de 19 de maio de 1969, com a seguinte discriminação: 1.100 — Fisco 1,120 — Chefe do Serviço de Cadastro I XII Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º-de janeiro de 1975. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 30 de janeiro de 1975 CESAR JULIÃO) DE SALES Prefeito Municipal |