norma nº 465/1967

ul
nu!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO pré
LEIJESLhAS
“Orça a Receita e fixa a Despesa para
O excreício de 1,968,0
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, vor seus rem
Presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lotie
Arte 1º à Receita do Município de Pedro Leopoldo,
para o exercício de 1.968, é orçada em Ner$950,000,00 (Hovecentos e *
Cinquenta MIl Cru-ciros Novos), de acórdo com a seguinte discrimina-
ção! »
E terras
cóciao ESPECIFICAÇÃO DA RECSITA PARCIAIS TOTAIS
1.1,1.22 Inpôsto Predial e Territorial urba
not
Impósto Predial ensesscesesnas 10,000,00
Inpósto Territorêal Urbano... 15.000,00
lolol 2% Impôsto de Rendas
Impôsto de Renda Retido na Fon
Ver cescoss socos saes esa soco cas 100,00
a so
ud
1.161,36 Impósto s/ Serviços de Jualquer Na
CUPOBDo . oossitancea oco scene aosos PAST +++ PX6.+)
TOTAL DOS IMPOSTOS. cevecccsvesssoo ÃO OO,
Taxast
1,1.2,106 Tauaa falo Ssarsícia de todar 4a
Taxa de Aferição de Pesos e Madi «
CS cocereretocosinoro ces ostessos 100,00
Taxo de Alinhamento e Nivelamento, 100,00
Taxa de Averbação sOpoo escritas 100,00
Texa ds Cadastro corsssesossosseso 100,00
Taxa de Licenças Diversas .cecosers 5.000,00
132.2,20 á
Taxa de tmediente é Fmolumentos RSRS +. 7.+
1.2.3,00
1.2,9.00
1.3,1.00
1.4.1.20
1,4.2,00
1,4.4.10
1.4. 8.10
1.5 1,00
1.5.2.00
1.5.3.00
RS) 09.20
1.5 9.30
1.5.9.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESPECIFICAÇÃO JA RECEITA PARCIAIS
Continuação COCOVULOre UC costa cÕas 5 «600,00
Taxa de Fiscalisação e Serviços Div, 200,00
Taxa de Limpeza Publica cesecocrocos 2.000,00
Taxa de Viação:
Taxa do Conserv. de Calçanento ...
TOTAL FE TAXAS Ilecroosecuscucosasos
Participações e Dividendoss
Dividendos Diversos .eccoscorcseos 2.000,00
Outras Receitas Patrímoniados
Juros de Depositos .cecocececerossa
TOTAL DA REORETA PATRIGONIAL cecccss —r288a- 1.500,00
Receitas dos Serviços Industriais:
Tarifa do Serviço de Agua .coccecscs 1.000,00
Tarifa do ervigo de to consce
TOTAL DA RECEITA SPRI sucossces e ,
JEARSFERENQIAS. CORRENTES
Participação em Tributos Federais:
“uota Parte do Fundo de Partioipa-
gão dos Municipios cocucconsescocse 76.000,00
et. do Imposto Territorial fura) 12,000,00
Participação ea Tritutos Estaduais!
Participação em ICN 608.000,00
Outras Transferencias Correntest
Outras Transferencias!
Quota do Imposto de Renda cococeo 25.000,00
quoto do Imposto de Consumo .ecco
TOTAL DAS TRANSPERENVIAS CORRENTES, . R
Multas cosconvoseroso sos conconsusse 2.500,00
Indenisações é Restituições coseseo 100,00
Cotrança às Divida AtiVE .escorcces 3.000,00
Qutras Reositas Diversast :
Receitas de Mercados, Peíiras 0 Nata-
ÔVUIOD secocoreceeos casos o rosada das 2.000,00
Receitas de Cemiterios .eccsccccccose 500,00
Outras Receitas ,ecocesoscosscossos
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS cecsevo
TOTAL DAS FECEITAS CORRENTES coceoo
Continua Coen ALRCCa CURA ardO
2.000,00
782.000,00
835.500,00
oc MOR OR 1 ES O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAIS |
Continuação
RECEITAS DE CAPAIAL
2.3.0,000 Ali ão de Bens Imoveis « Moveis O LP
TOTAL DAS ALIENAÇÕES PATRIMONIAIS 100000 10.000,00
AN AS DE GA
2.5.1.20 Quota Parte do Fundo de Partici-
ep droi doa Municipios cesccooseceses 76.000,00
ta Parte do Imposto Unico sobre
Conbustiveis e Lubrificantes ..cco 15 «000,00
2.501,40 Quota Parte do Emposto Unico sobre
Energia Eletrica .«occevosccoscososs $ 000,00
2.501.050 Quota Parte do Imposto Unico sobre
Minerais do PaÍLS ocsceccccesessos LR
TOTAB DA PARTICIPAÇÃO TRIBj FEDEHAIS "99.500,00 99.500,00
Participação en Tributos Estadusia
25.20.10 Quota Parte em I0K a/Conbuetiveis
e Lubrificantes para veículos ro-
doviarios cocvcccccorsnocecccsusoo
TOTAL DA PARTOIPAÇÃO EM TRIB. pstiSgirstABBOAdA- 5 000,00
TOTAL DAS TRANSPERENCIAS DE CAPITAL 104.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL cocccoa 134.900200.1342500,00
TOTAL SERAL DA RECEITA covecorescesos 950.000,00
Art? 2º - À Despesa do Municipio de Pedro beopoldo Bira 0
exercicio de 1968, é fixada em NOR$ 950.000,00 ——
(Novecentos e Cinccenta N41 Cruzeiros Noveos), de
acordo com a seguinte desorininaçãos
Contirua ecocosesconconcorcecenacsss.
3.3.1 0,00
3.1,2,0.00
3.01.3.0.00
3.104.0.00
3.1,2.0,02
301,3,0,02
3.1.4.0.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SPRAC
DESPESAS DE CUSTEIO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -— LEGISLATIVO
ater e edLente
prása TI Rotel arico e Telefonico
Transportes diversos
Cone dão de Moveis e Utensílios
Publicações Diversas
TT IT) VEL atas
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECUTIVO
Subsídio e Representação do Prefeito
Vencimentos
Abono Natalino
Quinquentos
Gratificações Diversas
à SSD CR IPO
Ê sas átço E) a, e Uteneiltos
ons
Reparos é Conservação de Veículos
Fretes e Carretos
Serv. Postal, Telegrafico e Telefenico
Publicações Diversas
Eonorerios, Custas e outras despesas dum
dicisis e de Procuratorios
Recepções, Fepresentações, Homenagens é
Hospedagens
é! HEM retivas
agons
Diarias de Viagens
Viagens de Interesse do serviço
Assinaturas de jornais e revistas
Alugueis de Predios “
Indenisações o Restituições
Comemorações Cívicas
Despesas de pronto pagamento
Despesas imprevistas
11.443,56
9.400,
,
96,00
100,00
32.330,00
3.1, 3.0.04
3.1.3.0.05
3.1,3.0,06
3.1,1,1.10
3.1,2.0.10
3.1,3,0010
3.1,4,0,10
3.L.3,1.11
3.1,2,0,11
3.1.3.0.11
301.4.0.11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PLANEJAHENTO E OOORDENAÇÃO
depráco fg Terasiros
ano 2
Projetos e Plantas
Fricga dá CTT RIT) Rontratadoe
E 1157
depriotfo rege táros
SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
APHINISTRAÇÃO
DESPESAS DE CUSTEIO
(Mb entos
Quinqueniocs
Abono Net
Gratificações Diversas
ES zG 2.08 A
e
Frisos doi ET) NEse a Utensílios
Fretes o Carretos
as de
Despeses de Pronto Pagamento
Despesas Inprevistas
ARRECADAÇÃO E PISOALIZAÇÃO
Ep ento [=]
Quinquentos
Atono Natalino
AR ento
ET) te pe e Utensílios
D4
agens de Interesse do Serviço
Despesas Imprevintas
2 NTERNA
Continua cocecceses
500,00
100,00
e$6s8e
A2D 199
34.080,00
6.000,00
600,00
500,00
200,00
50,00
50,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação Cecoscosas
ENCIAS ENTE
uros Diversos 18:89
,
DAU
DESPESAS LÊ CUSTEIO
3.1,1,1.16 Pogeoa)
encimentos 3.120,00
302.7.0.13
Quinquenice 350,00
Abono Netalino 260,00
3.1,2,0,16
ater e i1ente 50,00
3.1.3,00.16
onservaç e Moveis e Utensilios 50,00
3.1.4.0.16 Bogarsos Liveraça,
eposas previstas
s.588a88
SOMA VE ATMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 273110,00
R RE À VAR
ADMLHSITRAÇÃO ( IRODUÇÃO VXONTAL )
DESPESAS NE CU3TEIO
3.1.2.0.32 Hatoria) do Conmuno =
º iomento é produção tório
+
SOMA Dk RECURSOS NATURAIS E AGRO PECUARIUS
A AÇO:
DO 3
3.1.2.1.40 Espaca) 1
ensizentos 10.320,00
qolarios sos too
uinquenios
Anono Natalino “860,00
132 Salarto 2.500,00
cdovias 600,00
Contustiveis e Lubrificantes 7.000,00
Peças e materiais &o conserv, do veiculos 600,00
3.1,3,0,42
OnServaç 6 Rodovias 5.000,00
Recuperação de Ferramentas e Pertences 100,00
3.1.4.0.42 Tngarsos Diversos
Taneportes Díveraos
Lição
COMUNICAÇÕES
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Contimuação cesorseces
301,1,0.46
3.1,2.0,46
301.3,0.46
3.104,.0.46
3.1.1,0,61
301,2,0,61
3.1,4.0,61
3.201.0.61
3.2.1.0,62
Ep tos
Quinqueniocs
Abono Natalino
porá 0 da Cone n comunicações
prásos do, E) E RE amentos e Veiculos
TT TIT E ras
SOKA ZE VIAÇÃO, TRANSPORTES b COXUNICAÇÕES
INLUSTRIA E comnoro
INBLSMO
DESPESAS DE JUSTEIO
TRL) tes
SOMA DE INDUSTRIA E COMERCIO
EDUGAÇÃO E JUITURA
ERSIMO Er MARIO
DESPESAS Ds OUSTEIO
Ventos
ato “ ento
Material Jiáatico
IT) E) ET Escolares
s e Álunos
Alugueis
SFERENCIAS
erenãa colar
ENSINO SEGINTARIO E Mons
TRANSPERENCIAS CORRENTES
Subvenções Jocíaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SAiDI
À E] À 43) em, TOR E
DESPESAS DE CUSTEIO
º PAUSA ntos 4.590,24
ecicamentos e Materiais 500,00
3.1,3.0.72 iegricos de Teroejros
onscrvação de Aperelhos e Voveis nei
º 1]
SOMA E SAÚDE
BEM ESTAR SOCIAL
TRANSPERENCIAS CORRENTES
3.2.8,0,81 Goz :
3.000,00
ATIVOS E s LOTA.
3ede doa O aãos + Invaládos 20.500,00
3.2.4,0,82 Lepaiogiotas
ensões Diversas PER
ASSISTENCIA SOCIAL
3.2.1.0,83
jrençõos Copias e Desvalíidos 600,00
Á Instituições de Amparo e Pouxesa 2.400,00
3.2,6,0.83 Abgpe Fepáliar
ASSISTENCIA A 4ENORES
3.2,01,0.84 inbrepcões Socisis
ssistencia à Kenores abondonados 200,00
FRSTEÇÃO AQ TRABALHO
302,9.0.85 Págareça Izengfarençias Cortantos
os de Seguros
SOKA LE BEM ESTAR SOCIAL Br
SERVISOS. UERAROS
DESPESAS LE CUSTEIO
SERVIÇOS DE AGUA ESG07O
3.1.1.0.91 Popaçal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação sseeroo
Salarios
13º Selzrio
gua e Esgotos
3.1.3.0.91 :
conservação de Maquinas e Veículos
'cappses impreviatas
PESA PUBLICA
3.1.1.0.92 Esgaçal
artos
13º Salario
301,2,0.92 Nageria,, Ee) Senrumo
pesa ica
3.1.3,0,52 oa 3
ecução perQ Publice
3.1.4,0.92 Bngarsos Liversos
esposas imprevistas
NA A
ra qão Fublica
3.1.3.0.93 z z EM
Ea e TITE
RUAS E AVENIDAS
3.1.1.0.94 Espaços
º arios
13º Salario
ra Ruas q des
onservação de é Avenidas
3.2,1,0.95
arios
13º salario
3.1.2,0,95 ria
as, uses s Jardins
Pudas, Serentes é Adubos
3.1.3.0.95 ispricos 49 Terooiros
onservação às praças, parques 6 jardins
6.000,00
500,00
200,00
100,00
112.000,00
1.000,00
400,00
600,00
6.000,00
500,00
590,00
6.000,00
500,00
300,00
200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação esseccvoss
3.1 .1.0.96 ,
Bh antos 2.800,90
Atono Hatalíno 150,00
13º Salerio 500,00
301.2,0.96 loteria, do Concupo .
ra xeroados, feiras é Katudouros 150,00
3.1.3.0.96 õ a ê =
ET LEaa TA] E) fElêuos e Utensilios 300,00
3eleto0096 Engaiaoa ideas
epesas imprevistas
EM ii]
QENITIRÃOS
301.1.0.97
ios
13º Salario 200,00
ema os 200,00
301,4.0097 fngersça vireraco
cuposas rr 8
ra
SOMA NOS GERVIÇOS URBAROS $5,539476
TOTAL DAS DESPESAS CURRERTES 343.500,00
GOVERNO li ANHINISTRAÇÃO GERAL
INVESTINENTOS
ADis ay Va
4.1.3.0.00
4.1.0 400,00
4.1.3,0.02
4.1.4.0.62
401.460,11
4.1.3.0013
4.104.016
4.1,0400534
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continusção secescos
ção de ipare hos Eletricos e pertençes 100,00
qulsição e Veiculos, Bioveis e Utunsilios O
- tntrdovea Nat SOS:88
entos in
quisição de Apare etricce o pertencés 100,00
Eater
TE CERO Te um Koveis é Utensilios E DE)
ADEINISTRAÇÃO FIRANCETRA
INEVESTIMENTOS
ARRECADAÇÃO
na ,
quisição de Moveis e Utensilics
EE +55:88
ABILIUADE
IRSVLSTIMoNTOS
P t
Petelçãs de loves e Utencílios Bo (6.+278,*)
SOrA LB GOVERNO b ALKINISTRAÇÃO GERAL 13.510,32
REOUESOS HATURAIS E AGEO-PEQUARIOS
EK NAGIA
INSVESTIMENTOS
pré 0 Ferrgns | Energia Eletrica inseeaso
. ,
IRVIRSUAS FIRAKCLIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação soscccece
4,.1,1.0042 Obras Fubljoas
“enatrução ie Fodovlas, Pontes a Asfaltamento 40.000,00
teldo Exgiggasnçop + Tupiataçãas
iuinamentos e Faq 100,00
4.,1.4.0,.42 erial Perman
EEE de Wife os 14.000,00
Para Rodovias 100,00
Peças é dofessorios
SONA ZE YIAÇÃO, TRANSPORTES £ COMUNICAÇÕES 900,
EDUCAÇÃO E CULTUEA
ADULNISTRAÇÃO
IATEST InsTTOS
fovele à Utensílios aSsaaa
O)
ENSINO POJRARIO
IRVSStlasNTOS
4.1.4.0,60
4.1.1,0,62 Obras Es
ET Sat te Predios Esnolaraa 19.909,00
teloto0 0 Feforias Lepanto
oveis é Utensílios
rod88a88
SORA sb Evucação & CULTURA 10.200,00
SAÚ.E
ASETCTENÇIA ANN
INFECTA NTOS
4.104.0,.72 Equipamentos e instalações (Material Permanente)
Aguirição ds Veiculo
Sora TE sAÉLE 90%
SEFVIÇOS URBAROS
INVESTIZANTOS
4.1,1.0,91 gue Publicos
onstruçao é Ampliação do Servito de Agua e
+ +
HIEREGA FJUBLICA
INVESTIMENTOS
4.1.4,0,92
ara posa ca 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EUAS E AVENIDAS
INVESTIMENTOS
4,.1,1.0,.94 Adertura, Calçamento e Asfaltamento
RRAÇAS PARQUES B.JARLINS
INVESTIVERTOS
4.1.1,0.95 Siga TE
cons 08 de Preçes c Jardine 120.000,00
401. 3.0.95 Fojirmmentos o fpetalações
pamentos Diversos 100,00
401.4 ,0,95
TA ques e Jardins
INVESTIKENTOS
enstraç fatadouro 18.000,00
4.1.3.0.96
os 6 panentos Diversos 200,00
GPoados, Feiras o adouros
rrABBaSO
SESTLERIOS
INVESTIMENTOS
enstrução é Ampliação do Cemiterio
ara Jeníterios
JOMA DOS SERVIÇOS URBAROS
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL DA LESPESA
RÃ a EU OU
DUO 2 00 0
950.000,00
Art? 3º - Pica o poder Executivo cutorizuco a reglisar Ope-
rações de Gredito por antecipação da receita, até « importancia conres-
pondente a 40% (quarenta por cento) da previsão crçacentaria do exerci-
0160.
Artº 46 - Pica o podas Sascutivo autorizeco, & abrir eredi-
tos supienuntaresas ijotações do pressito orça.ento até a importancia
sorrempondento a 204 (vinto por cento) de despesa fixada para o exerci-
cio,
Arte Sf - Povogan-so as Jlsposições etc. vio.
Prefeitura Hunicipal do Pedro Loopwlão, 30 de setembro ie 1967
a) Cesar Juilão à6 Gaies - rref, Funicipal
a) Gorsljo de Jquza = Secretario