norma nº 768/1975

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PREFEITURA. MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 768/75
[3 ' Autoriza permuta de terrenos doam
“dos pelo Municipios
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes, de-
eretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis :
= Artigo 1º — Ficam a PRECON » Premoldados de Concreto e Cimento S.Ãs,
sediada neste Municipio, e a CIA. DE ENGENHARIA E MECÂNICA METALURGICA — CENH,
com sede em Belo Horizonte, autorizadas a permutarem entre si os terrenos que
lhes foram doados pela Municipalidade de Pedro Leopoldo, nos termos das Leis *
Municipais de ns(73) 8705, de 26 de junho de 197%. e 2 de outubro de 1973, *
respectivamente, respeitadas as restrições e condições nelas estabelecidas, as
quais deverão constar, obrigatóriamente, das respectivas escrituras de permuta.
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor!
esta Lei na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 30 de janeiro de 1975e
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CESAR JULIÃO DE SALES
Prefeito Municipal