norma nº 769/1975

PREFEITURA. MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
268 To
LEI NM OB
Autoriza doação de lotes de terre-
nó à S.SeVePe — Conferência São Se
A bastião, desta Cidade,”
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes, de=
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo autorizada
a doar à S.S.V.P, — Conferência São Sebastião, desta Cidade, os lotes de terre
nos ne. “7 e 8, da Quadra S; do Bairro Santo Antônio - Distrito desta Cidade.
Artigo 2º - Os lotes doados por esta Lei se destinam a construção de
salões para reuniões, missas, aulas, cursos e outras finalidades comunitárias!
daquele Bairros -
Artigo 3º — A S.S.VeP, — Conferência São Sebastião deverá construir!
os salões dentro do prazo máximo de 2 (dois) ANOS, findos os quais não estando
concluida a obra, reverterão ao patrinônio | público as benfeitorias e os lotes"
de terreno objetos desta Leis -
Artigo 8º — Revogadas as disposições em contrário, entrará eu vigor
esta Lei na data de sua publicação,
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 30 de janeiro de 1975
Prefeito Municipal