norma nº 770/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº “770/75
Autoriza abertura de crédito espe-
A cial para pagamento ao PLAMBEL de
cordo com o Decreto Federal nº
73.600, de 08 de fevereiro de 1974
O Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, usando de suas atribuições le
gais, e na conformidade do disposto no artigo 59, $ 2º, da Lei Complementar Es-
tadual nº 3, de 28 de dezembro de 1972, promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo autorizada!
a abrir o crédito especial de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) pa-
ra pagamento ao Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de acor
do com o item II do Parágrafo unico do Artigo 5º do Decreto Federal nº 73.600,
de 08 de fevereiro de 1974
Artigo 2º — Para ocorrer N despesa prevista no artigo anterior fica o
sr. Prefeito Municipal autorizado aanular, parcial ou totalmente, dotações do
Orçamento vigente até o valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor *
esta Lei na data de sua publicação, -
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contême
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 06 de fevereiro de 1975
CESAR JULIÃO DE
Prefeito Municipal