norma nº 771/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEIO Z/B
Pede autorização e verba para aqui-
sição de lote e para doação do mes=
A mo à à COMA,
O Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, usando de suas atribuições le
gais, e na conformidade do disposto no artigo 59, $ 2º, da Lei Complementar Es
tadual nº "3 de 8 de dezembro de 1972, promulga a seguinte Leis
) a
Artigo 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo autorizada
a adquirir, à Cia, Industrial Belo Horizonte S.A, o lote nº 6, da Quadra nº 17,
da planta aprovada para o loteamento do Bairro São Josô, nesta Cidade, pelo pre. -
go de Cr$ 10,000,00 (dez mil cruzeiros),
Artigo 2º — Para fazer face ao pagamento acima, fica ainda a Prefeitu
ra autorizada a abrir o respectivo crédito especial, com anulação de dotações
do orçamento vigentes
Artigo 3º - Fica ainda a Prefeitura expressamente autorizada a doar o
“lote acima referido à Comag, para complementação de seus serviços de melhoria e
extensão de rede de água na Cidades
Artigo 4º =- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, (Fevoga
das as disposições- em contrário,
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento 6 execução desta Lei
pertencer, que e cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 13 de fevereiro de 1975
Prefeito Municipal