| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ENCAMPAR O PRÉ-ESCOLAR DA VILA APARECIDA. |
| native_id | 1270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. "Autoriza o Chefe do Executivo a encampar o « Pré-Escolar da Vila Aparecida." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a encampar o Pré-Escolar existente na Vila Aparecida de nome Cantina Maternal Dona Maria Cândida Cambraia, cujo nome fantasia é Pituchinha, ART. 2º) - Esta medida suprira a falta de con- wnio com o MEC/PREFEITURA. ART. 3º) —- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de setembro de 1991. Hélio Au (hino Issa Prefeito Municipal