norma nº 774/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LELON2UTI/5
EEsrCRcCEnDHasScE=eS
Autoriza abertura de crédito especial
Ed 4 « Cad a
e contem outras providencias.
O Povo do Municívio de Pedro Lecpoldo, vor seus representantes)
decretou é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ártigo 1º. - É o Prefeito Nunicipal autorizado a aprir o crédi-
to especial de (1$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer às des
pesas de juros, multa contratual, honorários de advogado e custas judiciais a
que a Prefeitura lunicipal de Peâro Leopoldo foi condenada, na ação ordinária
&e cobrança que lhe foi movida no Juizo da Comarca de Pedro Leopoldo, vela Em
presa lineira de Urbanização Ltda,
Artigo 2º, - Para atender às despesas com o crédito especial de
que trata esta Lei, o Cherie do Executivo fica autorizado a utilizar os recur-
sos indicados no artigo 43 da Lei Federal xº 4.320, de 17 de março de 1974, a
té o limite global da quantia necessária,
ârtigo 3º, - Nevogadas as disposições en contrário, esta Lei en
trará em vigor na data do sua publicação,
HAEDO, poitanto, a todos a quem o conhecimento 6 xecução desta!
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con-
tém.
PREFEITURA MUNICIPAL LE PEDRO LEOPOLDO, 26 de narço de 1975.
Prefeito liunicipal.