norma nº 775/1975

MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEr nº DE 17 DE ABRIL DE 2
. Pas
Autoriza abertura de creditos suple
2 140 .
mentares e contem outras providenc/
as,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO:
po Faço saber que, nos termos do $ 2º do artigo 59 da Lei Conplemen-
mm tar Estadual nº 3, de 28 de dezembro de 1972, promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, para reforço de dotações do orçamento do exercício vigente,
até a importância de Cr$ 1.410.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dez uil
cruzeiros), sodendo, para tanto;
I - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do dis-
posto no $ 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964; .
ii - anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias CON=
forme do disposto no iteu III do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 106h.
A Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições ci. contrario.
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MANDO, rtanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta
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ici pertencer, que a cumprai e façam cumprir tao inteiramente como nela se
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Contem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 17 de abrii de 1975
Gy li,
“ CESAR JULIÃO DÉ SALES
Prefeito Municipal