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norma nº 1776/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.776, DE 3 DE OUTUBRO DE 1991.
"Estabelece diretrizes gerais para elaboração
do Orçamento do Município, para o exercício
de 1992 e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - A Lei Orçamentária para o
exercício de 1992, sera elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e
da Leí nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber,
ART. 2º) - As receitas abrangerão a Receita
Tributária, Receita Patrimonial, Industrial, as diversas receitas
admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado resultantes de suas transferências, nos termos da
Constituição Federal.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas terão
por base os valores do orçamento de 1991, corrigidos pelo Índice
de inflação projetados para 1992, levando-se ainda em conta:
i - a expansão do numero de contribuintes.
2 - a atualização do cadastro técnico
municipal.
$2º - Os valores das parcelas a serem
transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos
por órgão competente do Governo do Estado, ate o dia 15 de agosto
de cada ano.
8 3º - As parcelas transferidas mencionadas
no parágrafo anterior são as constantes no artigo 158 e 159 1 b,
c 83º da Constituição Federal.
ienes
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CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º) - As despesas serão fixadas no mesmo
valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as
necessidades reais de cada órgão e de Suas unidades
orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recurso a despesas
de capital.
Paragrato Único - O Poder Legislativo
encaminhara em tempo hábil, O orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a
Justíficar o seu montante.
— ART. 42) - A manutenção e desenvolvimento do
ensino, sera destinada parcela de recursos não inferior a vinte e
cinco por cento (25%) da receita resultante dos Impostos,
inclusive as tranferências dos Governos da União e do Estado,
resultantes de seus impostos.
$ 1º - As parcelas transferidas pelas esferas
do governo mencionados no artigo, sao as referidas no artigo 2º 6
3º desta Lei,
$ 2º - serão destinados também à manutenção e
desenvolvimento do ensino, vinte e cínco per cento das parcelas
transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do
recebimento de antigos impostos inseridos em sua competência
tributária respectiva como:
& - Imposto sobre a transmissão de bens
imóveis.
b - Imposto único sobre combustíveis
líquidos.
Cc —- Imposto sobre serviços de qualquer
natureza,
d - Imposto Predial Territorial Urbano.
ART. 5º) - Até a promulgação "da Lei
Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição
Federal, o municipio não podera despender com o pessoal, parcela
de recursos Buperior a sessenta e cinco por cento do valor das
receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
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Paragrafo Único - A despesa com o pessoal
referida no artigo abrangera:
a —- Pagamento de subsídios e verbas de
representação a agentes políticos.
b - Pagamento ao pessoal do Legislativo.
c - O pagamento do pessoal do Poder
Executivo, incluindo o pagamento de inativos e pensionistas e do
pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que
se refere o artigo 4º desta Lei.
d - Pagamento dos débitos trabalhistas da
- Prefeitura Municipal, principalmente os referentes às diferenças
de insalubridade a que tem direito os Servidores Municipais
conforme aprovado em Leí Municipal.
ART. 6º) — As despesas com pessoal referidas
no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes
mensais, com o percentual de receita corrente, de modo a exercer
o controle de sua compatibilidade.
ART. 7?) —- A abertura de créditos
suplementares ao orçamento depende da existência de recursos
disponíveis e de prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único - Os recursos referidos no
artigo são provententes de:
1 - Os proveníentes de anulação parcial ou
total, de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
2 —- O provenientes do excesso de
arrecadação.
3 - O produto de operações de crédito
autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
4 - Superavit financeiro apurado em | balanço
patrimonial do exercício anterior.
ART. 8º) - Sempre que ocorrer excesso de
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arrecadação, e este for acrescentado adicionalmente ao exercício,
através de abertura de créditos suplementares, destinar-se-a à
manutenção e desenvolvimento do ensino, parcelas de vinte e cinco
por cento proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
ART. 9º) - Na fixação das despesas para a
manutenção e o desenvolvimento do ensíno serão assegirados os
recursos decorrentes da aplicação de normas e o art. 42 8 1º, 6
2? ab, ced, ecart. 5º bem como, o que dispõe os artigos 125
à 134, da Lei Orgânica do Município, observado o que vier a ser
modificado pelo departamento de Educação.
ART. 10º) - Não serão concedidas subvenções
sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade
Pública e dedicada ao ensino, a saúde, cultura, desporto e
entidade filantrópica.
ART. 11º) - A Lei do orçamento garantirá
recursos aos programas de saneamento básico e de preservação
ambiental, visando a melhoria de qualidade de vída da população.
ART. 12º) - A Lei só contemplará dotação para
início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das
obrigações patronais vincendas e dos débitos com a Previdencia
Social decorrentes de obrigações patronais das realizações das
respectívas obras se for o caso.
ART. 13º) - Os órgãos de administração
descentralizadas que receberem recursos do tesouro municipal,
apresentarão seus orçamentos detalhados das necessidades e
acompanhadas de memorial de cálculos que justifiquem os gastos,
até 1º de agosto de cada ano.
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ART. 142) - S6 serão contraídas operações de
crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente
falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em
tempo hábil ou para atender insuficiências do caixa.
$ 1º - A contratação de operação de crédito
para fim específico somente se concretizara se os recursos
destinarem a programas de excepcional interesse público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167,
III da Constituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de
crédito depende de prévia autorização legislativa.
ART. 15º) - O orçamento anual será compatível
com o plano plurianual de investimentos no que se refere as
despesas de capital.
ART. 162) - A Lei Orçamentária anual
obedecerá o disposto no $ 8º do artigo 165 da Constituição
Federal.
ART, 17º) - O Regime Único sera de acordo com
o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e devendo ser criada a
Previdência Municipal, conforme dispõe os artigos 53 e 54.
ART. 18º) - O orçamento para o exercício de
1992, consignara recursos suficientes para realizações das
seguintes obras prioritárias, constantes do anexo.
ART. 19º) - No caso de emendas à Lei
Orçamentária sera aplicado o disposto no $ 3º do artigo 166 da
Constituição Federal.
ART. 20?) - Aplicam-se ao orçamento ânual as
vedações contidas no artigo 167 e disposições contidas no artigo
168 da Constituição Federal.
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ART. 212) - As compras e contratações de
obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo
disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório quando obrigatório nos termos do Decreto Lei 2.300 de
21 de novembro de 1986 e Legislação Posterior.
ART. 22º) - O Poder Legislativo poderá abrir
créditos suplementares e sua unidade orçamentária, desde que seja
usado recursos para a sua abertura e anulação de suas próprias
dotações,
ART. 239) - Esta Leí entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 3 de
outubro de 1991,
/ . q
ne SA Lana Issa
Prefeito Municipal
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ANEXOI
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento
para o exercício de 1992.
I
Poder Executivo
Desenvolvimento urbano e meio-ambiente.
Desapropriações de interesse público.
Desenvolvimento de Política de Proteção e Preservação do
meio-ambiente atraves de apoio ao funcionamento do CODEMA -
Conselho de defesa do Meio-Amibente.
Ampliação e reformas de próprios municipais.
Construção abatedouro municipal.
Construção ponte rua José Hilário Rodrígues a Pacífico José Diniz
e outras,
arborização de ruas no perímetro urbano.
Construção e reconstrução de Praças, bem como, ruas e iluminação.
Ampliação do Hospital são João Batista.
Implantação Postos Medicos Bairro Magalhães e Bairro São Geraldo.
Urbanização e infra-estrutura dos bairros.
Romero Carvalho - Recapeamento.
Triângulo - Drenagem, asfalto, meio-fio (conclusão)
Donato - Asfalto e meio-fio,
Felipe Claudio de Sales - Calçamento e meio-fio.
Dom Camilo - Calçamento e meio-fio.
Anáyara - Asfalto e meio-fio.
Bairro Roberto Belisário - Asfalto e meio-fio.
Serra Negra - Asfalto e meio-fio
Avenida Canal - Complementação.
" Implantação de usina de beneficiamento de lixo do Município de
Pedro Leopoldo.
Implantação de galerias sanitárias nas margens dos Ribeirões da
Mata e das Neves.
Implantação de insinerador público de lixo hospitalar.
Implantação de infra-estrutura, rede de esgoto, pavimentação e
urbanização no Bairro Novo Campinho.
Complementação de iluminação no Bairro da Lua.
Construção de ponte sobre o Ribeirão da Mata, com início a Rua
Sinval Filagônio no Bairro Santa Rita.
Muro de Arrimo na rua Emílio Ferreira.
Asfaltamento de todas as ruas do Bairro Pedro Henrique em Dr.
Lund.
Construção de muro de arrímo na Av. Heitor Cláudio de Sales no
Conjunto Habitacional Adélia Issa.
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II
Agricultura e Abastecimento
Atendimento de alimentos a população carente, através do Projeto
Mercado Popular (ABC).
Ativação de feiras livres.
Assistência técnica e extensão rural aos produtores atraves
Convênio firmado cor imater e iiinistério da Agricultura.
Manutenção serviços tratores agrícolas (Patrulha Agrícola).
III
Transportes
Abertura, restauração e conservação de estradas municipais,
pontes e bueiros,
Aquisição de veículos.
Asfaltamento Estrada do Urubu.
Asfaltamento Estrada Vera Cruz de Hinas.
Ciclovia Santo Antônio da Barra e outras.
Construção Pista de Cooper e calçadão Av. Rômulo Joviano.
Construção de trevo em Dr. Lund.
IV
Educação e Cultura
Desenvolvimento do ensino fundamental, atraves de cursos de
atualização para Pré-escolar e assistência às escolas municipais
(melhoria da proposta pedagógica do ensino).
Escola rural (Convênio Emater e Ministério da Agricultura).
Manutenção de Escolas Pré-primárias, 1º Grau.
Colégio Lagoa de Santo Antônio,
APAE - Atendimento crianças portadoras deficiências.
Construção de grupos.
Reparos e recuperação de instalações físicas da rede escolar
municipal e de escolas estaduais, conforme convênio.
Preservação patrimônio histórico — Convênio IEPHA.
Casa da Cultura.
Promoções que visem desenvolvimento das artes.
Construção de um Grupo Escolar (li a 4a séries) que também
atende com Jardim de Infância no Conjunto Habitacional Amélia
Torres de Freitas.
Saúde
E =
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scentralização de atendimentos (Postos e Hospitais nos
Distritos).
Assistência médica e sanitária.
Convênio com SUCAM.
Manutenção consultórios dentários.
VI
Ação Social
Execução política social do Município, através de assistência às
camadas mais pobres, atendimento aos adultos e idosos.
Manutenção de creches.
Bem-estar social rural (através convênio Emater e Ministérios da
Agricultura).
Implantação do vale-transporte para os estudantes.
Construção de uma creche em Lagoa de Santo Antônio.
Construção de uma sede para Eventos e Promoções Sociais em Lagoa
de Santo Antônio.
VII
Habitação
Continuidade da política habitacional com o prosseguimento do
projeto de casas populares e reconstrução para pessoas carentes.
Implantação de conjuntos habitacionais: Capão, Dom Camilo e
Ferreiras.
Iluminação do Conjunto Vera Cruz de Minas.
VIII
Esportes
Desenvolvimento do esporte amador.
Construção de praças de esportes, estádios, campos.
Construção de Praça de Esporte com campo de Futebol no Bairro
Santo Antônio.
Construção de uma Quadra de Futebol no Conjunto Romero Carvalho.
Construção de uma Quadra de Futebol no Conjunto Adélia Issa.
Construção de uma Quadra de Futebol em Lagoa de Santo Antônio.
Construção da Praça de Esportes em Dr. Lund.
Construção de Praça de Esportes em Fidalgo e Quinta do Sumidouro.
Construção de campo de futebol no Bairro Progresso em Lagoa de
Santo Antônio.
IX
Administracão Ceral
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Consolidação do processo de implantação do regime jurídico único.
Treinamento de recursos humanos.
Modernização da Prefeitura municipal, atraves de serviços de
processamento eletronico de dados.
Implentação estrutura orgânica e modernização administrativa.
Cursos de atualização e aperfeiçosmento.
X
Coordenação e Assessoramento
Defesa do interesse do kHunicípio na esfera judicial e
extra-judicial.

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