| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.776, DE 3 DE OUTUBRO DE 1991. "Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município, para o exercício de 1992 e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - A Lei Orçamentária para o exercício de 1992, sera elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Leí nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber, ART. 2º) - As receitas abrangerão a Receita Tributária, Receita Patrimonial, Industrial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas transferências, nos termos da Constituição Federal. $ 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1991, corrigidos pelo Índice de inflação projetados para 1992, levando-se ainda em conta: i - a expansão do numero de contribuintes. 2 - a atualização do cadastro técnico municipal. $2º - Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente do Governo do Estado, ate o dia 15 de agosto de cada ano. 8 3º - As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo anterior são as constantes no artigo 158 e 159 1 b, c 83º da Constituição Federal. ienes PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 3º) - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de Suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recurso a despesas de capital. Paragrato Único - O Poder Legislativo encaminhara em tempo hábil, O orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a Justíficar o seu montante. — ART. 42) - A manutenção e desenvolvimento do ensino, sera destinada parcela de recursos não inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante dos Impostos, inclusive as tranferências dos Governos da União e do Estado, resultantes de seus impostos. $ 1º - As parcelas transferidas pelas esferas do governo mencionados no artigo, sao as referidas no artigo 2º 6 3º desta Lei, $ 2º - serão destinados também à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinte e cínco per cento das parcelas transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do recebimento de antigos impostos inseridos em sua competência tributária respectiva como: & - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. b - Imposto único sobre combustíveis líquidos. Cc —- Imposto sobre serviços de qualquer natureza, d - Imposto Predial Territorial Urbano. ART. 5º) - Até a promulgação "da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o municipio não podera despender com o pessoal, parcela de recursos Buperior a sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Paragrafo Único - A despesa com o pessoal referida no artigo abrangera: a —- Pagamento de subsídios e verbas de representação a agentes políticos. b - Pagamento ao pessoal do Legislativo. c - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo o pagamento de inativos e pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 4º desta Lei. d - Pagamento dos débitos trabalhistas da - Prefeitura Municipal, principalmente os referentes às diferenças de insalubridade a que tem direito os Servidores Municipais conforme aprovado em Leí Municipal. ART. 6º) — As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual de receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. ART. 7?) —- A abertura de créditos suplementares ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Parágrafo Único - Os recursos referidos no artigo são provententes de: 1 - Os proveníentes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 2 —- O provenientes do excesso de arrecadação. 3 - O produto de operações de crédito autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 4 - Superavit financeiro apurado em | balanço patrimonial do exercício anterior. ART. 8º) - Sempre que ocorrer excesso de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS arrecadação, e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de abertura de créditos suplementares, destinar-se-a à manutenção e desenvolvimento do ensino, parcelas de vinte e cinco por cento proporcional ao excesso de arrecadação utilizado. ART. 9º) - Na fixação das despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensíno serão assegirados os recursos decorrentes da aplicação de normas e o art. 42 8 1º, 6 2? ab, ced, ecart. 5º bem como, o que dispõe os artigos 125 à 134, da Lei Orgânica do Município, observado o que vier a ser modificado pelo departamento de Educação. ART. 10º) - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública e dedicada ao ensino, a saúde, cultura, desporto e entidade filantrópica. ART. 11º) - A Lei do orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria de qualidade de vída da população. ART. 12º) - A Lei só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos com a Previdencia Social decorrentes de obrigações patronais das realizações das respectívas obras se for o caso. ART. 13º) - Os órgãos de administração descentralizadas que receberem recursos do tesouro municipal, apresentarão seus orçamentos detalhados das necessidades e acompanhadas de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até 1º de agosto de cada ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 142) - S6 serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil ou para atender insuficiências do caixa. $ 1º - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizara se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167, III da Constituição Federal. $ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. ART. 15º) - O orçamento anual será compatível com o plano plurianual de investimentos no que se refere as despesas de capital. ART. 162) - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal. ART, 17º) - O Regime Único sera de acordo com o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e devendo ser criada a Previdência Municipal, conforme dispõe os artigos 53 e 54. ART. 18º) - O orçamento para o exercício de 1992, consignara recursos suficientes para realizações das seguintes obras prioritárias, constantes do anexo. ART. 19º) - No caso de emendas à Lei Orçamentária sera aplicado o disposto no $ 3º do artigo 166 da Constituição Federal. ART. 20?) - Aplicam-se ao orçamento ânual as vedações contidas no artigo 167 e disposições contidas no artigo 168 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 212) - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando obrigatório nos termos do Decreto Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986 e Legislação Posterior. ART. 22º) - O Poder Legislativo poderá abrir créditos suplementares e sua unidade orçamentária, desde que seja usado recursos para a sua abertura e anulação de suas próprias dotações, ART. 239) - Esta Leí entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 3 de outubro de 1991, / . q ne SA Lana Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXOI Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento para o exercício de 1992. I Poder Executivo Desenvolvimento urbano e meio-ambiente. Desapropriações de interesse público. Desenvolvimento de Política de Proteção e Preservação do meio-ambiente atraves de apoio ao funcionamento do CODEMA - Conselho de defesa do Meio-Amibente. Ampliação e reformas de próprios municipais. Construção abatedouro municipal. Construção ponte rua José Hilário Rodrígues a Pacífico José Diniz e outras, arborização de ruas no perímetro urbano. Construção e reconstrução de Praças, bem como, ruas e iluminação. Ampliação do Hospital são João Batista. Implantação Postos Medicos Bairro Magalhães e Bairro São Geraldo. Urbanização e infra-estrutura dos bairros. Romero Carvalho - Recapeamento. Triângulo - Drenagem, asfalto, meio-fio (conclusão) Donato - Asfalto e meio-fio, Felipe Claudio de Sales - Calçamento e meio-fio. Dom Camilo - Calçamento e meio-fio. Anáyara - Asfalto e meio-fio. Bairro Roberto Belisário - Asfalto e meio-fio. Serra Negra - Asfalto e meio-fio Avenida Canal - Complementação. " Implantação de usina de beneficiamento de lixo do Município de Pedro Leopoldo. Implantação de galerias sanitárias nas margens dos Ribeirões da Mata e das Neves. Implantação de insinerador público de lixo hospitalar. Implantação de infra-estrutura, rede de esgoto, pavimentação e urbanização no Bairro Novo Campinho. Complementação de iluminação no Bairro da Lua. Construção de ponte sobre o Ribeirão da Mata, com início a Rua Sinval Filagônio no Bairro Santa Rita. Muro de Arrimo na rua Emílio Ferreira. Asfaltamento de todas as ruas do Bairro Pedro Henrique em Dr. Lund. Construção de muro de arrímo na Av. Heitor Cláudio de Sales no Conjunto Habitacional Adélia Issa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS II Agricultura e Abastecimento Atendimento de alimentos a população carente, através do Projeto Mercado Popular (ABC). Ativação de feiras livres. Assistência técnica e extensão rural aos produtores atraves Convênio firmado cor imater e iiinistério da Agricultura. Manutenção serviços tratores agrícolas (Patrulha Agrícola). III Transportes Abertura, restauração e conservação de estradas municipais, pontes e bueiros, Aquisição de veículos. Asfaltamento Estrada do Urubu. Asfaltamento Estrada Vera Cruz de Hinas. Ciclovia Santo Antônio da Barra e outras. Construção Pista de Cooper e calçadão Av. Rômulo Joviano. Construção de trevo em Dr. Lund. IV Educação e Cultura Desenvolvimento do ensino fundamental, atraves de cursos de atualização para Pré-escolar e assistência às escolas municipais (melhoria da proposta pedagógica do ensino). Escola rural (Convênio Emater e Ministério da Agricultura). Manutenção de Escolas Pré-primárias, 1º Grau. Colégio Lagoa de Santo Antônio, APAE - Atendimento crianças portadoras deficiências. Construção de grupos. Reparos e recuperação de instalações físicas da rede escolar municipal e de escolas estaduais, conforme convênio. Preservação patrimônio histórico — Convênio IEPHA. Casa da Cultura. Promoções que visem desenvolvimento das artes. Construção de um Grupo Escolar (li a 4a séries) que também atende com Jardim de Infância no Conjunto Habitacional Amélia Torres de Freitas. Saúde E = PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS scentralização de atendimentos (Postos e Hospitais nos Distritos). Assistência médica e sanitária. Convênio com SUCAM. Manutenção consultórios dentários. VI Ação Social Execução política social do Município, através de assistência às camadas mais pobres, atendimento aos adultos e idosos. Manutenção de creches. Bem-estar social rural (através convênio Emater e Ministérios da Agricultura). Implantação do vale-transporte para os estudantes. Construção de uma creche em Lagoa de Santo Antônio. Construção de uma sede para Eventos e Promoções Sociais em Lagoa de Santo Antônio. VII Habitação Continuidade da política habitacional com o prosseguimento do projeto de casas populares e reconstrução para pessoas carentes. Implantação de conjuntos habitacionais: Capão, Dom Camilo e Ferreiras. Iluminação do Conjunto Vera Cruz de Minas. VIII Esportes Desenvolvimento do esporte amador. Construção de praças de esportes, estádios, campos. Construção de Praça de Esporte com campo de Futebol no Bairro Santo Antônio. Construção de uma Quadra de Futebol no Conjunto Romero Carvalho. Construção de uma Quadra de Futebol no Conjunto Adélia Issa. Construção de uma Quadra de Futebol em Lagoa de Santo Antônio. Construção da Praça de Esportes em Dr. Lund. Construção de Praça de Esportes em Fidalgo e Quinta do Sumidouro. Construção de campo de futebol no Bairro Progresso em Lagoa de Santo Antônio. IX Administracão Ceral PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Consolidação do processo de implantação do regime jurídico único. Treinamento de recursos humanos. Modernização da Prefeitura municipal, atraves de serviços de processamento eletronico de dados. Implentação estrutura orgânica e modernização administrativa. Cursos de atualização e aperfeiçosmento. X Coordenação e Assessoramento Defesa do interesse do kHunicípio na esfera judicial e extra-judicial.