norma nº 478/1968

XÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO srt!
LEI Nº 78 crê
- Concede anistia fiscal e ab
outras providencias.
O Povo do Município ds Pedro Leopoldo, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, sancíono & seguinte leL,.=
- Artº 1º » Ficam anistiados os devedores da Muní
»cipalidade, até e impaptência de KR810,00 (dez cruzeiros novos), podendo pa
pa tanto, & Chefia da Fazenda, cancelar os lançamentos alí registrados;
Artº 2º - Concede moratória aos devedores de im
«postos e taxas, até 31 ds Março de 1968, nas seguintes bases.=
— - O Contribuinte que saldar até 31 de Janeiro de 1968, o seu débito, será,
concedido um desconto de 20%, isento Je juros, multa e correção monetórias
II! - O Contribuinte que pagar o seu dóbito, atê 28 de Fevereiro de 1968, se.
«tê concedido um descento de lof, isento de juros, multa e correção monetária s
II «O contribuinte que quitar o seu débito até 31 de Marão de 1958, ficará
isento de juros, multa e correção monetéria;
Artº 3º - O s benefícios desta 1cly somente se
«rão concedidos sos dºdbitos existêntes até 31 de Dezembro de 19573
Arte hº = Revoga o dispositivo: constante do «
Anti 5º e 199 da Lei nº 360, de 30/12/1956 é passa a vigorar a lei anterior -
“que fixava as aliguotas para lançementos dos imóveis;
“Arte 5º - Polerá o “enhor “refeito Municipal, -
mediante DECRETO, prorrogar prazos, até Jo dias, em qualquer dispositivo de -
lei que regulamente periodos para pegamento de tributosg
Artº 6º - Revogadas as dispobiçoõs em contrário,
entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicações,
Mando, portanto, a tôdas as autorídades a quem couber o conhecimento desta Jel
que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se declara,
Prefeitura Mênficipal de Posro Leopoldo, 2 de Janeiro de À 96B.
Cezar Julião de Sales
Prefeito Humicipal